ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 01 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-CRECHE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.660/2013, alterado pela Lei Municipal nº 2.903, de 01 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É concedido, a título de auxílio-creche, mensalmente, aos servidores estatutários e celetistas, o valor equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por dependente até o final do ano em que o mesmo complete sete anos, aos servidores(as) municipais ativos beneficiados nos termos desta Lei.
§ 1º A concessão se dará por solicitação, mediante protocolo, do(a) servidor(a) junto à Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência.
§ 2º O auxílio-creche passará a contar da data de solicitação, mediante protocolo do(a) servidor(a), caso preenchidos os requisitos para a concessão.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:49C0C6EA