ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.660, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O item 179 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
179. Diretor da Divisão Administrativa da Educação
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PROVIMENTO: |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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MODALIDADE: |
CC/DCA |
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ESCOLARIDADE MÍNIMA: |
Nível superior completo, preferencialmente nas áreas de Administração, Gestão Pública, Pedagogia ou áreas afins, com experiência em gestão administrativa ou educacional. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 40 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Chefiar as atividades da Divisão Administrativa da Secretaria, gerenciando os recursos humanos na área da Educação. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
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Chefiar as atividades da Divisão Administrativa da Secretaria, gerenciando os recursos humanos na área da Educação, principalmente no que refere a substituições, nomeações, licenças, estágios, férias, e convocações; assegurar a regular aplicação da legislação, e o apoio técnico necessário ao bom funcionamento das demais unidades da Secretaria; determinar a organização da documentação do Departamento, emitir pareceres relativamente aos assuntos educacionais de legislação submetidos à Secretária, e garantir a expedição da correspondência oficial e externa da Secretaria; encaminhar processos relacionados aos recursos humanos da Secretaria, e questões envolvendo os alunos da Rede Municipal de Ensino, emitindo pareceres; determinar a organização de documentos, a elaboração de pareceres e o encaminhamento para órgãos competentes; elaborar plano de atividades consonante com os objetivos a serem alcançados e os recursos materiais e humanos disponíveis; prospectar programas e projetos que possam ser implementados e/ou ampliados; definir prioridades, sistemáticas e rotinas; organizar os trabalhos da respectiva unidade, delegando tarefas e atribuições, e estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal das atividades e os resultados desejados; acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos, orientando e apresentando soluções; buscar o melhor desempenho dos servidores; avaliar o resultado dos serviços, projetos e programas afetos à sua área; detectar falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficaz; acompanhar o plano de atividades de pessoal; inter-relacionar as atividades da respectiva unidade, entre si e com as demais áreas da Secretaria e da municipalidade; informar o Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados, elaborando relatórios e demonstrativos que permitam avaliações e a tomada de decisões; zelar pela observância das disposições legais e regulamentares; representar o Secretário quando instado a tanto; prestar atendimento ao público quando necessário; executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas à condução e ao bom desempenho do Departamento; providenciar na avaliação dos servidores ligados ao Setor Administrativo da Secretaria, que lhe forem subordinados. |
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Art. 2º. O item 193 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
193. Diretor da Divisão de Educação Inclusiva
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PROVIMENTO: |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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MODALIDADE: |
CC/DCA |
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ESCOLARIDADE MÍNIMA: |
Nível superior completo em Pedagogia, Psicologia, Psicopedagogia ou outra licenciatura na área da educação, preferencialmente com especialização em educação inclusiva, educação especial ou áreas correlatas, e experiência na área educacional. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 40 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Planejar, coordenar e supervisionar as políticas, programas e ações de educação inclusiva no âmbito da rede municipal de ensino. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
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Dirigir a Divisão; planejar, coordenando, orientando e estabelecendo alternativas referentes às questões que envolvam diretamente as necessidades dos alunos da Rede Municipal de Ensino, assessorando e aprimorando os profissionais que trabalham diretamente com crianças com Necessidades Educacionais Especiais e quando necessário seus familiares; coletar informações e produzir diagnósticos referentes ao contexto escolar dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais; analisar dados estatísticos da Educação Inclusiva, visando aprimorar as práticas e ampliar as ações desenvolvidas; realizar o censo escolar; planejar e executar ações para promoção da Educação Inclusiva; promover formação continuada aos professores do atendimento educacional especializado e auxiliares de ensino que auxiliam alunos com necessidades educacionais particulares; chefiar a coordenação do CEMADE e o trabalho do serviço social; atuar em parceria com o Conselho Tutelar, APAE, CREAS, CAPS e CRAS, quando necessário; realizar a avaliação de desempenho dos servidores que lhe forem subordinados. |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 28 de abril de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:49C94C73