ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1570 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por anulação de  Dotação.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 7.176,59 (Sete Mil Cento e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Nove Centavos), nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática: 09.01.08.244.1007.2.058. 3.1.90.11.00.00.00

Fonte: 2085

Valor à Incluir: R$ 7.176,59

 

Art. 2º - O Crédito Adicio al Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

 

Funcional Programática: 08.01.10.301.1006.2.046. 3.1.90.11.00.00.00

Fonte: 4001

Valor à Reduzir: R$ 7.176,59

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 07 de Outubro de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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