ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 166.434,37”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito Adicional Especial do Orçamento do Município no valor de R$ 166.434,37 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), nos seguintes elementos de despesa:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC
Unidade: 10 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.456 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.60.45.00.00.00.00 0715.0000 – Subvenções Econômicas ...R$ 145.418,99
3.3.60.45.00.00.00.00 0716.0000 – Subvenções Econômicas ...R$ 21.015,38
Total da 10 SECRETARIA MUNIC. TURISMO, DESPORTO E CULTURA - SETURDEC R$ 166.434,37
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL: R$ 166.434,37
Art. 2º Servirão de recursos o Excesso de Arrecadação no montante de R$ 166.434,37 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 166.434,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de setembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:49F22EF0