ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.532, DE 07 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi - CONVIVER.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi, para o repasse de subvenção destinada ao atendimento dos idosos quando da representação do Município em eventos regionais.

 

Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao CONVIVER será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 05 (cinco) parcelas mensais após a assinatura do convênio.

 

Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONVIVER, do competente Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 ou norma que venha a substituí-lo.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão o seguinte elemento de despesa:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – Departamento de Assistência Social

28.0845.0013 2,087 – Apoio a entidades/Subvenções sociais

3350.41.00.00.00 – Contribuições

Recursos: 0001 - Livre

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE MAIO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:4A1F6CF2