ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2425

Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Entidade: Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2001 Manutenção das Atividades do Legislativo

Valor: R$ 500.000,00

 

Entidade:Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

FontedeRecurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2001 Manutenção das Atividades do Legislativo

Valor: R$ 50.000,00

 

Entidade:Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2001 Manutenção das Atividades do Legislativo

Valor: R$ 150.000,00

 

Entidade: Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2002 Aquisição de Material Permanente para o Legislativo Valor: R$ 300.000,00

 

Art.2º Com o recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo1º aponta-se a redução orçamentária conforme disposto abaixo:

 

Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão

Órgão:06.003 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Unidade: 21 Administração Governamental

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos

ProjetoAtividade: – 2013 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação

Valor: R$ 150.000,00

 

Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão Órgão:04.001 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 21 Administração Governamental

Elemento: 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas FontedeRecurso:1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos

ProjetoAtividade:– 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Valor: R$ 600.000,00

 

Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão Órgão:05.001–Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 21 Administração Governamental

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos

ProjetoAtividade:–2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças Valor: R$ 200.000,00

 

Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão

Órgão:13.001–Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito Unidade: 2 Serviços Urbanos

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal FontedeRecurso:1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2210 Manutenção das Atividades da SMSUVT

Valor: R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 25 de junho de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:4A44CF97