ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3330

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras, com as seguintes medidas e confrontações:

I – Um terreno com área superficial de 444,05m2 (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinco decímetros quadrados) constituído do lote 11 (onze), da Quadra A, formada pelas ruas Bento Martins, Rua Bastian, Avenida Presidente Getúlio Vargas, terras que são ou foram de Carlos Lubisco Territorial Indústria e Comércio, do Loteamento denominado “Parque Residencial São Pedro” situado no distrito sede Município de Alvorada, RS, medindo 27,71 (vinte e sete metros e setenta e um decímetros) de frente a E (este), com os lotes de números 04 à 06 (quatro a seis), tendo nos fundos a O (oeste), a largura de 27m80 (vinte e sete e oitenta decímetros) com os lotes 07 à 10 (sete a dez) dividindo-se por um lado, ao N (norte), onde mede 16m00 (dezesseis metros) da frente aos fundos, com parte do lote 9 (nove) da quadra A; e pelo outro lado ao S (sul) mede 16m00 (dezesseis metros) da frente aos fundos, com a Rua Marcelino Ramos.”

Art. 2º O objeto da doação constante do art.1°, servirá para o prolongamento da Rua Marcelino Ramos.

Art. 3º Fica o Município de Alvorada responsável pela supervisão e projeção da Rua Marcelino Ramos, ficando a execução do processo de urbanização da Rua a cargo da Empresa J.D. Construções LTDA., inclusive com ônus financeiro para cobertura das despesas.

Art. 4º Deverá ser cumprido pelas partes interessadas, o cronograma físico-financeiro, o qual se compõe dos seguintes serviços:

I – Terraplenagem e pavimentação;

 

II – drenagem pluvial;

 

III – sinalização viária;

 

IV – serviços urbanísticos e mobilidade urbana;

 

V – iluminação pública

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à regularização e registro da área ser doada.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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