ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025"
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial para a Secretaria de Obras e Infraestrutura.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 827.084,01 (oitocentos e vinte e sete mil, oitenta e quatro reais e um centavo), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0120 – Organizando o Transporte
Ação (Projeto): 1.039 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta Valor: R$ 827.084,01
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o superavit financeiro referente ao recurso 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta, no valor de R$ 827.084,01 (oitocentos e vinte e sete mil, oitenta e quatro reais e um centavo), detalhamento 0464.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de outubro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:4A702B32