ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3420
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído e reorganizado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, com dotação orçamentária própria, que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir de conformidade com as funções e atribuições conferidas pelas legislações federal, estadual e municipal.
Art. 2ºO Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze) membros titulares, nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal, observada a composição nos termos desta lei.
§1º Também serão nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal 15 (quinze) respectivos suplentes que poderão atuar e deliberar somente na ausência do correspondente titular.
§ 2ºÉ vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com mandato legislativo municipal, estadual ou federal, ou ainda ocupar indicação de mais de uma entidade.
§ 3ºO (a) Secretário (a) Municipal de Educação é o único membro nato do Conselho Municipal de Educação, compondo dessa forma a 15º vaga dos membros do CME.
§ 4ºA nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, observado o parágrafo anterior, será feita por portaria do Poder Executivo Municipal a partir de indicações por entidades representativas da comunidade escolar, escolhidos dentre as pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na área da educação, respeitando-se a seguinte proporção:
I -04 (quatro) membros representantes do Executivo Municipal, de livre escolha do Prefeito, e de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo;
II -03 (três) professores que estejam efetivamente trabalhando na atividade docente, observando a seguinte representatividade:
a) um professor da escola pública municipal;
b) um professor da escola pública estadual;
c) um professor da escola privada;
III –07 (sete) membros da sociedade civil com atuação no segmento educacional e integrantes da comunidade escolar, respeitando a seguinte representatividade:
a) 1 (um) representante do segmento das escolas públicas municipais;
b) 1 (um) representante do segmento das escolas privadas de educação básica;
c) 1 (um) representante do segmento das escolas sem fins lucrativos;
d) 1 (um) representante do segmento das escolas de educação infantil;
e) 1 (um) representante do segmento escolar (pais), podendo ser de escolas públicas ou privadas;
f) 1 (um) representante do segmento escolar (alunos), podendo ser de escolas públicas ou privadas;
g) 1 (um) representante do segmento EJA (Educação de Jovens e Adultos), podendo ser de escola pública ou privada;
Art. 3ºO mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, contados da publicação da portaria conjunta de nomeação desses membros.
§ 1ºOcorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de alguns de seus membros, será indicado e nomeado por portaria complementar, na forma desta Lei, um novo membro que completará o mandato do seu antecessor, observado o prazo do caput deste artigo.
§ 2ºNecessitando um Conselheiro afastar-se por prazo superior a 06 (seis) meses será substituído pelo respectivo suplente para o período de duração do afastamento.
§ 3ºO afastamento deverá ser notificado previamente, por escrito, ao Presidente do Conselho.
Art. 4ºO desempenho da função de membro do Conselho Municipal será considerado de relevância para o Município.
Art. 5ºO Conselho Municipal de Educação realizará suas reuniões respeitando o seu regimento próprio.
Art. 6ºSão atribuições do Conselho Municipal de Educação:
a)elaborar o seu regimento interno;
b)incentivar o aprimoramento e qualificação permanente do ensino no Município;
c)desenvolver estudos sobre a comunidade tendo em vista os problemas educacionais;
d)estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas municipais bem como para conservação, quando necessário;
e)estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no município;
f)fiscalizar os planos municipais de aplicação de recursos em educação;
g)emitir parecer sobre:
I -Assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
II -Concessão de auxílio e subvenções educacionais;
h)definir critérios para concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais;
i)manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;
j)exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
K) aprovar o plano de aplicação de recursos a serem transferidos às escolas públicas municipais, destinados à manutenção e ao custeio do ensino;
I)aprovar os planos municipais de educação, conforme art. 34, inciso III das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;
m) deliberar sobre as alterações no currículo escolar respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educaçãoe do Conselho Estadual de Educação.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento dos seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 1.119/2000 e nº 3.358/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:4A70E9E3