ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.867/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, que compreende:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Público Municipal;

II - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.

Art. 2º- A Receita total estimada no Orçamento a que se refere o artigo 1º desta Lei é de R$ 30.754.700,00 (Trinta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais).

Art. 3º- A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos desta lei.

 

Art. 4º- A Despesa total fixada é de 30.754.700,00 (Trinta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos desta Lei.

Art. 5º- Ficam assegurados recursos financeiros em sua plenitude para os investimentos em fase de execução, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º- A despesa orçamentária está estruturada, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/64, até o nível de elemento da despesa, observado que, para fins de execução da despesas orçamentária, os Poderes ficam autorizados a:

I - criar, transferir ou extinguir os desdobramentos à classificação da despesa orçamentária;

II - criar ou modificar destinações de recursos dentro de um elemento existente no projeto ou atividade.

III - Criar ou modificar a modalidade de aplicação dentro de um elemento existente no projeto ou atividade.

Art. 7º- Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, mediante Decreto, efetuar transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1º As transposições, remanejamentos e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.

§ 2º Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se como:

 

I - Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II - Remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III - Transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, a:

I - abrir crédito suplementar, por excesso de arrecadação, para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido;

II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;

III - abrir crédito suplementar com incorporação do superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de quinze por cento do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa).

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá usufruir da autorização dada pelo inciso IV do caput deste artigo e, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de vinte por cento da despesa fixada para o órgão.

Art. 9º- O limite autorizado no artigo 8º desta Lei não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens, convênios e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV - as suplementações com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.

Art. 10- A utilização das dotações originárias de convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos previstos ou assegurados.

Art. 11- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para fins de manutenção do equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12- Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 13- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de aplicação em investimentos previstos nesta Lei, a contrair financiamentos com agências de crédito oficiais, nacionais, com oferta das contragarantias necessárias à obtenção de autorização por parte do Tesouro Nacional.

Art. 14- Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e quadro de riscos fiscais previstos nos demonstrativos da Lei Municipal Nº 1.857/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de novembro de 2025.

 

 ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

 Prefeito Municipal 

 

Efetuada a Publicação.

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 BRUNA TURANI DALLACORT

 Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
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