ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 014/2026

REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Comunit. de L J Castilho, inscrita no CNPJ sob o nº 92.124.163/0001-02.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Comunit. de L J Castilho. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto “Novos canos para abastecimento de água da comunidade.”

 

COMISSÃO TÉCNICA

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 09 de novembro de 2026, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido.

ANYÚSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

OAB/RS 82.251 - Assessoria Jurídica

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e Associação de Desenvolvimento Comunit. de L J Castilho, inscrita no CNPJ sob o nº 92.124.163/0001-02, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

PAULINHO LUDWIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivo Neumann Dhein
Código Identificador:4A9F83B1