ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.297 DE 22 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -É autorizado o Município de Dom Feliciano adquirir uma área de terras de 2,60 hectares, na zona rural, localizada na Linha Amaral, Dom Feliciano sob o nº 939, do livro nº 02, todos do Registro de imóveis de Dom Feliciano, de propriedade de Eva Kucharski.
Art. 2º -O Imóvel acima descrito foi avaliado pelo valor de RS 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º -A despesa decorrente da presente Lei correrão pela seguinte dotação, 6758/0 459061000000 Rec. 31 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.073.2083 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
6758/0 459061000000 Rec. 31 – Aquisição de Imóveis R$ 65.000,00
TOTAL: R$ 65.000,00
Art. 5° - Servirá de cobertura do crédito especial ora aberto a redução orçamentária da seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
0601.074.2080 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
5316/3 339039000000 Rec. 31 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
TOTAL: R$ 65.000,00
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de julho de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:4AC2938F