ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2618/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES).
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais) para a inclusão da seguinte rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar .........R$ 99.000,00
Despesa: 2275
TOTAL.............R$99.000,00
Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão deduzidos os recursos da seguinte rubrica.
01.01.01.031.0001.1.002 – Aquisição de Veículos
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 99.000,00
Despesa: 17
TOTAL........................R$99.000,00
FONTE DE RECURSO: 1500
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 30 DE MARÇO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:4AC56D6A