ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.538/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de uso de máquinas, tratores, implementos, equipamentos agropecuários e repasse de valores para a Associação dos Agricultores Familiares de Três Barras e região - AAFATER, do Município Ibiraiaras e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos daLei OrgânicaMunicipal a celebrar termo de Cessão de Uso de Máquinas, Tratores, Implementos, Equipamentos Agropecuários e repasse de valores para a Associação dos Agricultores Familiares de Três Barras e Região, por prazo indeterminado, onde para o repasse de valores deverá ser firmado Termo de Parceria a cada novo exercício financeiro, após prestado contas e verificada a situação regular do exercício imediatamente anterior.

Parágrafo Único - As máquinas, tratores, implementos e equipamentos agropecuários pertencentes ao patrimônio público municipal, objeto da cessão de uso autorizada nesta Lei, deverão ser devidamente discriminadas no Termo de Cessão, podendo no prazo de sua vigência, ser-lhe acrescidas de outras unidades, que o Município venha a incorporar, independentemente de nova autorização.

Art. 2º Para viabilizar a operacionalização dos serviços de trator e demais equipamentos agropecuários aos produtores agrícolas e pecuários do Município, na forma prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir semestralmente com auxílio financeiro no valor semestral de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir despesas com a manutenção, operação das máquinas, tratores, implementos e equipamentos agropecuários, aquisição de equipamentos e ferramentas,e para contratação de profissionais necessários ao regular desenvolvimento das atividades da Associação.

§ 1º O Município não fará cedência de servidores municipais à entidade cessionária, ficando ao encargo desta a responsabilidade pela contrataçãode operadores e técnicos necessários para a operacionalização e desenvolvimento das suas atividades.

§ 2º O Município não prestará assistência mecânica e serviços de manutenção das máquinas, tratores, implementos e equipamentos agropecuários cedidos,ficando referido encargo por conta da entidade cessionária.

§ 3º A entidade cessionária deverá fixar o preço dos serviços hora/máquina, bem como de outros serviços técnicos afins que venha a disponibilizar aos produtores agropecuários usuários, bem como a forma e prazos de pagamento, com autonomia para estabelecer critérios diferenciados de preços e condições de pagamento, considerando a capacidade econômica do usuário, receber os valores pagos pelos usuários e aplicá-los na manutenção, ampliação e melhoria dos serviços, contratação de pessoas para consecução dos objetivos, de acordo com as prioridades e conveniências estabelecidas de comum acordo com os produtores agropecuários e na forma definida em seus estatutos e regulamentos próprios.

§ 4º Para melhorar o alcance dos objetivos pretendidos nesta Lei, a entidade cessionária poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, cuja prestação de serviços deverá ser preferencialmente dentro dos limites do Município de Ibiraiaras.

§ 5º O Município na condição de cedente terá o direito de a qualquer tempo vistoriar e inspecionar os equipamentos e máquinas cedidas, bem como os serviços que estão sendo disponibilizados e realizados pela Associação; e, emcaso de descumprimento do estabelecido na presente lei, o Município poderá revogar o termo de parceria, sem prejuízo da cobrança por prejuízos causados pela cessionária.

§ 6º As Máquinas e implementos que deverão ser cedidos a AAFATER, são os constantes do anexo I da presente Lei, cuja discriminação detalhada de cada máquina e equipamento deverá ser lavrado no termo de parceria a ser firmado entre o Município e a referida Associação.

§ 7º A rescisão do termo de parceria poderá se dar, caso haja o descumprimento desta Lei ou de qualquer das cláusulas de contrato, mediante prévia notificação de no mínimo de 60(sessenta) dias.

§ 8º Os valores repassados a Associação serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no mês de outubro de cada ano, a partir do ano 2022.

Art. 3º O repasse dos recursos previstos no artigo anterior, até o limite semestral fixado, será efetuado mediante solicitação e justificativa encaminhada pela cessionária à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou diretamente ao Gabinete do Prefeito, devendo prestar contas dos recursos transferidos no prazo e na forma determinada pelo Município, com identificação do equipamento, implemento ou máquina beneficiada ou serviços técnicos disponibilizados aos agricultores, para fins de acompanhamento.

Parágrafo único: Para o atendimento do interesse público relevante de que trata esta lei, a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente deverá solicitar a abertura de processo administrativo para que a parceria com a Associação seja firmada, e atenderá aos requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, inclusive no que se refere aos procedimentos adequados para a hipótese de inexigibilidade de chamamento público pela inviabilidade de competição, conforme art. 32, caput e seus parágrafos.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente deverá monitorar e fiscalizar a organização e gerenciamento dos serviços prestados aos usuários, através de seus técnicos e agentes públicos, que supervisionarão a correta utilização das máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, como forma de prevenir a regular manutenção e preservação do patrimônio público municipal, competindo-lhes, ainda, tomar todas as demais providências necessárias ao fiel cumprimento desta lei.

§ 1º Para o atendimento do art. 8º, inciso III, e do art. 35, inciso V, alínea `g`, ambos da Lei 13.019/2014, o Poder Executivo designará, por Decreto, um gestor da parceria a ser firmada.

§ 2º Para o atendimento do art. 35, inciso V, alínea `h`, da Lei 13.019/2014, o Poder Executivo designará, por Decreto, a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria, a ser composta por 02 (dois) membros nomeados pelo Poder Executivo e 01 (um) membro a ser nomeado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

§ 3º Para o atendimento do art. 27, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 13.019/2014, o Poder Executivo designará, por Decreto, a Comissão de Seleção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública, e os membros não poderão ser escolhidos dentre aqueles que tenham mantido relação jurídica com a Associação, nos últimos 05 (cinco) anos ou, sobrevindo o impedimento, serão substituídos por membro de qualificação equivalente à do titular.

Art. 5º Caberá à Associação zelar pelo bem público cedido, bem como arcar com todas as responsabilidades de guarda e preservação e conservação dos mesmos; ficando ainda responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas decorrente da contratação de operadores e profissionais que vier a ser necessário para a execução dos serviços que irá desenvolver.

Parágrafo único:o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar novos compromissos com a AAFATER, nos moldes da presente Lei, através de Decreto.

Art. 6º Fica o Município autorizado a realizar a cessão por tempo determinado de maquinário não constante no anexo I desta Lei, toda vez que o bem constante desta relação estiver em manutenção, para isso a Associação deverá formalizar por escrito tal solicitação com o prazo a ser cedido, tal ação visa garantir o desenvolvimento e manutenção dos trabalhos agrícolas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias disponíveis no orçamento municipal.

Art. 8º O Município não responderá por danos causados a terceiros por dívidas de qualquer natureza assumidas pelo cessionário, respondendo este, exclusivamente, pelos atos que praticar ou pelos que praticarem pessoas ou entidades que contratar ou tenha firmado a prestação de serviço para o qual foi constituído.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação ao Município que imponha obrigação de ressarcimento a terceiro sem razão de serviços prestados pelo cessionário, será instaurado processo administrativo de ressarcimento ao erário ou efetuada a cobrança judicial.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e, ficam revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal 2.213/2014 de 18/12/2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de dezembro de 2021.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 07 de dezembro de 2021

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 

ANEXO– I

Relação dos bens a serem cedidos

 

ITEM

QUANTIDADE

EQUIPAMENTO

MARCA / MODELO

Nº PATRIMÔNIO

NOVO/USADO

01

02

Trator agrícola, 110 cv. tração 4X4.

Massey Ferguson /4292 HD.

23190 e 23189

Usado

02

01

Trator agrícola, 125 cv. tração 4X4.

JonhDeere / 6125E

24389

Usado

03

02

Grade aradora, 18 discos de 28".

CERVO

23420 e 23419

Usado

04

01

Grade aradora, 18 discos de 28".

Baldan

3200

Usado

05

01

Grade aradora, 18 discos de 28".

Tatu

4834

Usado

06

02

Colhedora de forragens

JF / C120

23749

Usado

07

01

Colhedora de forragens

Nogueira / New Pecus

23805

Usado

08

08

Carroção basculante 6t., Tandem

Metalúrgica Freitas

23482, 23483, 23484, 23485, 23486, 23487, 23641, 23642

Usado


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:4ACCC834