ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.297/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.297/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL – A.C.I. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município de Alegria autorizado a celebrar Termo de Fomento, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial – A.C.I., inscrita no CNPJ nº 02.180.379/0001-94, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º O repasse de recursos tem por finalidade apoiar as atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente aquelas voltadas ao incentivo e à valorização do comércio local do Município.

Art. 3º O valor do repasse será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo que as condições de aplicação dos recursos, o cronograma de desembolso, a forma de prestação de contas e demais obrigações serão estabelecidos no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos na forma e nos prazos estabelecidos no Termo de Fomento e na legislação vigente.

Art. 5º O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correra pela seguinte dotação orçamentária:

14 ENCARGOS GERAIS

1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

14.01 28 846 0000 4- AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

373 3350 43 00 00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 12.000,00.

Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação:

14 ENCARGOS GERAIS

1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

14.01 28 846 0000 4- AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

373 3350 43 00 00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS....................................R$ 30.000,00.

 

Art. 7º- Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 6°, servirá de fonte o decorrente da redução da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

0101 01 31 0001 1001 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA LEGISLATIVA

16 4490 51 00 00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES................................….R$ 30.000,00

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:4AE125A2