ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3222/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3222 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 46.991,44

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................R$ 20.000,00

3.3.93.32.00 – Material, bem ou Serviços de Dist. Gratuita.........................R$ 26.991,44

Fonte de Recursos – 4297 – Enfrentamento da COVID-19

COMPLEMENTO DA FONTE DE RECURSOS: 3160 – COVID-19

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 45.891,44, da Fonte de Recursos: 4297 – Enfrentamento do COVID-19 e a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 1.100,00, da Fonte de Recursos 4297 – Enfrentamento do COVID-19 – Complemento da Fonte de Recursos: 3160 – COVID-19.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:4B03C092