ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Reduz em 50% os valores fixados na tabela constante do Anexo XV da Lei 4.163/2017.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO PROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Poder Legislativo:

 

Art.1º Os valores fixados para terrenos baldios constantes na tabela do anexo XV desta Lei ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) a contar de 01/01/2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 07 de novembro de 2024.

 

FELIPPE TERRA GRASS

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
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