ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2334/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar as seguintes atividades:

Atendimentos de Urgência e Emergência;

Consultas Especializadas e Procedimentos;

Exames de Apoio e Diagnóstico;

Bloco Ambulatorial e

Obstetrícia.

Parágrafo único – O convênio 001/2023 é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O Presente Convênio terá vigência de 11/01/2023 à 31/12/2024.

Art. 3º - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, nos meses de janeiro de 2023 e fevereiro de 2023, 02 (duas) parcelas mensais de R$233.550,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos e cinquenta reais), totalizando um valor de R$ 467.100,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e cem reais), referente aos serviços descritos nas alíneas a, b, c e d, do artigo 1º.

Art. 4º – Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, no período de 03/2023 a 12/2023, 10 (dez) parcelas mensais de R$389.950,00 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.899.500,00 (três milhões, oitocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), referente aos serviços descritos nas alíneas a, b, c, d e e, do artigo 1°.

Art. 5º - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, no período de 01/2024 a 12/2024, 12 (doze) parcelas mensais de R$389.950,00 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e cinquenta reais), totalizando um valor anual de R$4.679.400,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais), referente conforme alínea a, b, c, d, e, do artigo 1° da presente Lei.

Art. 6º - O pagamento será realizado até o 10° (décimo) dia do mês subsequente a realização dos serviços/procedimentos, mediante prestação de contas por parte do Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini à Comissão competente nomeada pelo Prefeito através de Decreto.

§1° – A prestação de contas deverá ser enviada até o dia 5° (quinto) dia do mês subsequente.

§2° – O Plano de Trabalho do convênio está anexo e faz parte integrante desta Lei.

Art. 7º - O convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse entre as partes, por igual prazo.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde através do Projeto 1.062 – Contratualização com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição, nas fontes de recursos 1500, 1600,1601 e 1621.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:4B30A260