ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.834, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

INSERE O ART. 24-A E 25-A, E ALTERA OS ARTIGOS 24, 62, 65-A, E 65-B, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.472/93, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 1.472, de 04 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. São considerados beneficiários, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, e o filho ou filha não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos; (NR)

II - os pais;

III - o irmão ou irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ( vinte e um anos), ou inválidos.(NR)

§ 1º. A dependência econômica das pessoas referidas no inciso I do “caput” deste artigo é presumida, e, a das pessoas referidas nos respectivos incisos II e III deve ser comprovada.

§ 2º. A existência de dependente, referido em qualquer dos incisos do “caput” deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes, bem como, a posterior inclusão de dependente constante no inciso I acarretará a exclusão automática do dependente já cadastrado descrito nos incisos II e III.

§ 3º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do “caput”, mediante declaração escrita e documentada do segurado ou segurada, e desde que comprovada respectiva dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.”

 

Art. 2º. Ficam suprimidos os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º, do art. 24 da Lei Municipal nº 1.472, de 04 de janeiro de 1993.

 

Art. 3º. A Lei Municipal nº 1.472, de 04 de janeiro de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 24-A. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com servidor ou servidora municipal com filiação ao IPASEM.

I - considera-se união estável a entidade familiar constituída entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que, os integrantes sejam, solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

II - a exclusão de dependente inscrito na qualidade de cônjuge, companheiro ou companheira somente será procedida após a separação judicial, ou a dissolução de sociedade de fato, por decisão judicial transitada em julgado.

 

“Art. 25-A. A comprovação da condição de dependente, para companheiro ou companheira, será necessária a prova do estado civil e da união estável, mediante da apresentação dos seguintes documentos atualizados:

I - para prova do estado civil:

a) documento de identidade do segurado ou segurada e do companheiro ou companheira;

b) certidão de casamento, com averbação da separação judicial ou divórcio, ou, se for o caso, certidão de óbito, quando um dos companheiros ou ambos forem ou já tiverem sido casados;

c) declaração de separação de fato quando um dos companheiros ou ambos forem casados.

II - para comprovação da união estável, o interessado deverá demonstrar a vida em comum, com a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de filho havido em comum;

b) certidão de casamento religioso;

c) declaração de imposto de renda onde conste o companheiro ou companheira como dependente;

d) disposições testamentárias;

e) declaração especial feita pelo segurado perante Tabelião;

f) prova de mesmo domicílio;

g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

i) conta bancária conjunta;

j) registro em associação de qualquer natureza onde conste o companheiro ou companheira como dependente do segurado;

k) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor e o companheiro ou companheira como beneficiário;

l) aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente;

m) outros documentos que possam levar ao reconhecimento inequívoco do fato a comprovar.

§ 1º. Os documentos enumerados nas alíneas “a” e “b” do inciso II” do “caput” art. 25-A constituem, isoladamente, prova bastante da existência de união estável e entidade familiar;

 

§ 2º. Na ausência dos documentos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do “caput” do art. 25-A, o interessado deverá apresentar, pelo menos, 3 (três) dos demais documentos constante do inciso II do “caput” do art. 25-A, ou, reconhecimento judicial da respectiva união estável com servidor ou com servidora, em regular procedimento justificatório destinado a tal comprovação.”

 

Art. 4º. O “caput” artigo 62 da Lei 1.472/93, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II com a seguinte redação:

 

“Art. 62. ......................................................................................

 

I - da data do óbito quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.”

 

Art. 5º. O “ caput” do artigo 65 –A, da Lei 1.472/93, passa a ter seguinte redação:

“Art. 65-A. pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.”

 

Art. 6º. Ficam acrescidos ao artigo 65 –A, da Lei 1.472/93, os §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

 

“Art. 65-A...................................................................................

 

§ 1º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

§ 2º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido por alienação mental e ser interditado judicialmente;

III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, pela cessação da invalidez;

IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que devidamente comprovada a interdição judicial;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável;

1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

§ 3º. O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.”

 

Art. 7º. O artigo 65–B passa a vigorar acrescido de “Parágrafo único”, com a seguinte redação:

 

Art. 65-B......................................................................................

Parágrafo único. O recebimento do benefício de “pensão por morte” de qualquer outro regime próprio de previdência ou pelo Regime Geral de Previdência Social impede a obtenção do benefício perante o IPASEM.”

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 09 de outubro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4B3A984F