ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.686 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganiza o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela de pagamento dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 22, I, da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, unicamente nos Padrões 4.1 e 5, nos seguintes termos:
“Art. 22 (...)
I – (...)
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Padrão |
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE E NÍVEL |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
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N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
N1 |
N2 |
N3 |
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4.1 |
1,88 |
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5 |
1,89 |
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(...)” |
Art. 2º - Fica alterado o inciso I do §3º do art. 23 da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – (...)
§3º (...)
I - designação de servidor ocupante do cargo de operador de máquinas e equipamentos rodoviários para operar escavadeira hidráulica, carregadeira, retroescavadeira, trator de esteiras ou pneus e trator acoplado com roçadeira articulada;
Art. 3º - Fica acrescida a Seção VI ao Capítulo V da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganiza o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município de Dom Feliciano, estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências, com a seguinte redação:
Seção VI – Gratificação de Produtividade por Desempenho na Operação de Motoniveladora
Art. 24-O. Fica criada a Gratificação de Produtividade por Desempenho na Operação de Motoniveladora (GPDOM), destinada exclusivamente aos servidores, efetivos ou temporários, ocupantes dos cargos de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários designados para o exercício de suas atribuições em Motoniveladoras.
Parágrafo único. A GPDOM tem como finalidade aferir e estimular a produtividade dos servidores municipais, bem como a conservação do patrimônio público, mediante produção mensal comprovada através de relatório, nos termos desta Lei.
Art. 24-P.A GPDOM é fixada em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e será concedida mensalmente aos servidores que, cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:
I -exercício efetivo e exclusivo das atividades próprias do cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários em motoniveladoras, mediante vínculo de natureza efetiva ou temporária, desde que não designados para GCE ou nomeados para cargo em comissão ou função gratificada;
II -assiduidade integral, sem afastamentos de qualquer natureza, ressalvadas aquelas previstas nesta Lei, devendo ser comprovado o comparecimento do servidor ao trabalho e para as funções do cargo ou função durante todos os dias de expediente;
III -demonstração de zelo com a máquina, caracterizado pela ausência de qualquer tipo de paralisação para reparo corretivo durante o mês de competência decorrente de má utilização, negligência ou imperícia;
IV -realização de horas extras sempre que houver a devida convocação;
V -não ser penalizado por falta disciplinar no mês de competência;
§1ºA GPDOM será solicitada pelo Secretário da pasta a que o servidor estiver vinculado, dependendo, a concessão, de ato oficial do Prefeito que realize a efetiva designação (Portaria).
§2ºO servidor designado para operação de motoniveladoras, quando em substituição, fará jus ao valor proporcional aos dias em que esteve designado.
§3ºNão terá direito à percepção da GPDOM, pelo prazo de seu afastamento, o servidor que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula ao regular exercício da atividade.
§4ºFica excepcionado do §4ºo afastamento decorrente do gozo de férias legais, quando o servidor terá direito à percepção da GPDOM, calculada na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor vigente no momento da concessão das férias multiplicado por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias ao longo do período aquisitivo.
§5ºO cumprimento das condicionantes fixadas neste artigo será atestado expressamente pelo Secretário Municipal da pasta em que estiver lotado o servidor, com a remessa à Diretoria de Recursos Humanos para as devidas providências.
Art. 24-Q. O servidor designado deverá atender às seguintes condições, necessárias para contribuir na manutenção preventiva da motoniveladora, preservando seu regular estado de funcionamento, com os seguintes cuidados, exemplificativos:
I - verificar diariamente eventuais desgastes de peças, folgas, vazamento de óleo ou fluidos, conexão e mangueiras hidráulicas, ajustes e, se houver, comunicar ao superior hierárquico para providências de manutenção e evitar prejuízos maiores;
II - Identificar ruídos anormais, odores de queima, super aquecimentos, tensão da correia de refrigeração, sujeira excessiva do sistema de refrigeração/radiador, comunicando qualquer anormalidade ao seu superior hierárquico;
III - Manter o livro de bordo atualizado diariamente, com todas as anotações pertinentes e eventuais comunicados de avarias ou anormalidades feitas ao superior hierárquico;
IV - Atender as demais atribuições previstas para o cargo;
V - Desempenhar suas funções com presteza que a função exige;
VI - Manter a motoniveladora desligada quando não estiver em operação de trabalho;
VII - Contribuir com a observação das demais maquinas pesadas, apontando alguma anormalidade ou avaria observada, comunicando ao seu superior hierárquico;
VIII - Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo município.
Parágrafo único.O Secretário responsável pela pasta a que o servidor estiver vinculado encaminhará, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ato declaratório do desempenho do servidor quanto ao zelo de manutenção preventiva, bem como a produtividade, para fins de processamento da folha de pagamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:4B4CD158