ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4269/2017
LEI Nº 4269/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar” até o limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – Secretaria Municipal de Administração
2.011 – Manutenção das Atividades Funcionais da Secretaria Municipal de Administração
33903900.0000-52 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica………R$ 50.000,00
33904700.0000-53 Obrigações Tributárias e Contributivas……..R$ 20.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
2.331 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
33903900.0000-89 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……….R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – Secretaria Municipal de Saúde
2.362 – Assistência Médica, Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem
33903900.0000-290 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica…………...R$ 75.000,00
09 – SEC. MUN. DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 – Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
2.301 – Proteção Social
33903200.0000-416 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…...R$ 25.000,00
Total.....................…..R$ 190.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – Gabinete do Prefeito
2.009 – Manutenção dos Serviços de Divulgação
33903900.0000-23 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……………..R$ 1.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – Secretaria Municipal de Administração
0.001 – Sentenças Judiciais
31909100.0000-37 Sentenças Judiciais………..R$ 40.800,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
2.331 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
33903000.0000-87 Material de Consumo…………...R$ 90.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – Secretaria Municipal de Saúde
4.477 – Estratégia em Saúde da Família
33904800.0000-279 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas…………..R$ 20.000,00
2.476 – Acuidade Visual
33903900.0000-257 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……………R$ 3.000,00
09 – SEC. MUN. DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 – Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
2.328 – Subvenções Sociais à Entidades Assistenciais, Educacionais e Culturais
33504300.0000-435 Subvenções Sociais……………R$ 35.200,00
Total..............…..R$ 190.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:4B54ECFE