ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4269/2017

LEI Nº 4269/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar” até o limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – Secretaria Municipal de Administração

2.011 – Manutenção das Atividades Funcionais da Secretaria Municipal de Administração

33903900.0000-52 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica………R$ 50.000,00

33904700.0000-53 Obrigações Tributárias e Contributivas……..R$ 20.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

2.331 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

33903900.0000-89 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……….R$ 20.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – Secretaria Municipal de Saúde

2.362 – Assistência Médica, Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem

33903900.0000-290 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica…………...R$ 75.000,00

09 – SEC. MUN. DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.01 – Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

2.301 – Proteção Social

33903200.0000-416 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita…...R$ 25.000,00

Total.....................…..R$ 190.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.01 – Gabinete do Prefeito

2.009 – Manutenção dos Serviços de Divulgação

33903900.0000-23 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……………..R$ 1.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – Secretaria Municipal de Administração

0.001 – Sentenças Judiciais

31909100.0000-37 Sentenças Judiciais………..R$ 40.800,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

2.331 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

33903000.0000-87 Material de Consumo…………...R$ 90.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – Secretaria Municipal de Saúde

4.477 – Estratégia em Saúde da Família

33904800.0000-279 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas…………..R$ 20.000,00

2.476 – Acuidade Visual

33903900.0000-257 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……………R$ 3.000,00

09 – SEC. MUN. DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.01 – Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

2.328 – Subvenções Sociais à Entidades Assistenciais, Educacionais e Culturais

33504300.0000-435 Subvenções Sociais……………R$ 35.200,00

Total..............…..R$ 190.000,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração 


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:4B54ECFE