ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3010/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

“ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Proj./Ativ. 2.108 Manutenção das atividades do Legislativo

4-3.1.90.11.00.00.00.00–Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil........R$ 58.000,00

5-3.1.90.13.00.00.00.00–Obrigações Patrimoniais........................................R$ 20.000,00

7-3.3.90.30.00.00.00.00–Material de Consumo.............................................R$ 5.000,00

Total:......................................R$ 83.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo Art. 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Proj./Ativ. 1.020 Aquisição de equipamentos para o Poder legislativo

1.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................R$ 20.000,00

Proj./Ativ. 1.022 Reforma e ampliação da sede do Poder legislativo

2-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 38.000,00

Proj./Ativ. 2.108 Manutenção das atividades do Legislativo

6-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Pessoal Civil...........................................R$ 25.000,00

Total:...........................................R$ 83.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:4B702E90