ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4250/2017
LEI Nº 4249//2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por redução de dotação orçamentária” até o limite de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 Secretaria Municipal de Administração
2.011 Manutenção das Atividades Funcionais da Secretaria Municipal de Saúde
33903900.0000 – 52 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 40.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 Fundo Municipal de Saúde
2.362 Assistência Médica, Hospitalar, Laboratorial e de Diagnóstico por Imagem
33903200.0000- 328 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita.............R$ 15.000,00
33903900.0000 – 531 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 2.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
2.337 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
33903900.0000- 115 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica…….............……….R$ 19.000,00
Total......................R$ 76.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 Fundo Municipal de Saúde
2.362 Assistência Médica, Hospitalar, Laboratorial e de Diagnóstico por Imagem
33903000.0000 – 532 Material de Consumo................R$ 17.000,00
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.01 Reserva de Contingência
2.999 Reserva de Contingência
99999900- 484 Reserva de Contingência...................R$ 59.000,00
TOTAL................................R$ 76.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:4B8EC22F