ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.188, DE10 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMODATO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Termo de COMODATO com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.958.583/001/46, com sede na Rua Voluntários da Pátria n° 1358, em Porto Alegre e com a interveniência da BRIGADA MILITAR, para fins de COMODATOde veículo, destinado a atender as atividades do Corpo de Bombeiros de Veranópolis, na forma da minuta anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 10 de Julho de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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