ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1720 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N.º 1720 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.0110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (6576)

R$60.000,00

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.0110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (6577)

R$10.000,00

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.0110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.1.90.16.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (6578)

R$500,00

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.0110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (6579)

R$1.000,00

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.0110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (6580)

R$1.000,00

 

ÓRGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.0110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.3.90.08.00.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR (6581)

R$1.000,00

 

ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 3 - DESPORTO E TURISMO

13.695.0110.2099 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - MANUTENCAO ATIVIDADES TURISMO

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.3.90.46.00.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (6582)

R$7.000,00

 

Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

13.392.0110.2064 - FUNDO DA CULTURA - MANUT. ATIV. E ESPAÇOS CULTURAIS

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (6124)

R$80.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

13.392.0110.2064 - FUNDO DA CULTURA - MANUT. ATIV. E ESPAÇOS CULTURAIS

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PJ (6575)

R$2.500,00

 

Art. 4º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 3º a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 6 - 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

12.366.0108.2010 - ATENDIMENTO EDUCACIONAL À JOVENS E ADULTOS - EJA

FONTE STN 500- RECURSO 1

3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA (6094)

R$2.500,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

8- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 3 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0107.2045 - GRUPO ORIENTACAO A FAMILIAS -FEAS

FONTE STN 661- RECURSO 1037

3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO (8559)

R$1.000,00

 

Art. 6º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 5º o superávit financeiro apurado na Fonte STN 661, Recurso Gerencial 1037, apurado em 31.12.2025, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:4BABA954