ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851/97.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 851/97, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7°. A Equipe Diretiva da escola integrará o Conselho Escolar, sendo representada pelo Diretor como membro nato, e, em seu impedimento, pelo seu substituto legal.”

 

“Art. 10. (…………………………….)

(…………………………….)

II – Os pais, ou responsáveis, perante a escola, pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos, sendo 01 (um) representante por aluno;

(…………………………….)”

 

“Art. 20. O Conselho Escolar tomará posse na segunda quinzena do mês de dezembro após sua eleição.

(…………………………….)”

 

“Art. 21. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.”

 

“Art. 26-A. A vigência do mandato dos atuais conselheiros escolares, se estenderá até a próxima eleição.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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