ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Barracão a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.
Art. 2º A nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão serão protegidos e preservados pelo Município.
Art. 3º O município adotará medidas para garantir a integridade e conservação da nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.
Art. 4º O Município promoverá ações para valorizar a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão como atrativos turísticos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:4BEC2BDA