ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Declara a Nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão como Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Barracão - RS.

 

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural e Turístico do Município de Barracão a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.

 

Art. 2º A nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão serão protegidos e preservados pelo Município.

 

Art. 3º O município adotará medidas para garantir a integridade e conservação da nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão.

 

Art. 4º O Município promoverá ações para valorizar a nascente do Rio Uruguai e os resquícios do Passo do Pontão como atrativos turísticos.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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