ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente ao Convênio do Ministério de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais) e crédito suplementar por redução de dotações no valor de R$ 49.194,00 (quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais), valor total do crédito de R$ 336.500,00 (trezentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) para cobertura da seguinte rubrica:
1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal
658 – 449051- 1125- obras e instalações R$336.500,00
Total Geral R$ 336.500,00
(trezentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de convênio do Ministério de Desenvolvimento Regional e por redução de dotações conforme segue:
2418109108000000- 1125- Convênio Construção Pavilhão e Deck R$ 287.306,00
1.013- Manut. Dpto Máquinas
168- 449052- 1051- equipamentos e material permanente R$ 49.194,00
Total Geral R$ 336.500,00
(trezentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:4C02A7FA