ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4041 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2013, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO DA BOLSA PMAQ-AB E PMAQ-CEO.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 2.702, de 05 de novembro de 2013, que institui e regulamenta o incentivo financeiro da Bolsa PMAQ-AB e PMAQ-CEO, com base nas Portarias nº 1.654/2011 e nº 261/2013.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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