ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.578, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.108, de 05 de junho de 2012 que dispõe sobre o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º (...)
III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada.
IV -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nas seguintes razões:
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Exercício |
Alíquota |
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2020 |
25,89% |
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2021 |
22,77% |
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2022 |
22,15% |
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2023 |
21,54% |
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2024 |
20,95% |
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2025 |
20,38% |
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2026 |
19,83% |
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2027 |
19,29% |
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2028 |
18,76% |
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2029 |
18,25% |
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2030 |
17,98% |
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2031 |
17,98% |
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2032 |
17,98% |
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2033 |
17,98% |
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2034 |
17,98% |
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2035 |
17,98% |
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2036 |
17,98% |
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2037 |
17,98% |
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2038 |
17,98% |
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2039 |
17,98% |
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2040 |
17,98% |
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2041 |
17,98% |
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2042 |
17,98% |
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2043 |
17,98% |
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2044 |
17,98% |
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2045 |
17,98% |
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2046 |
17,98% |
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2047 |
17,98% |
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2048 |
17,99% |
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2049 |
17,99% |
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2050 |
17,99% |
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2051 |
17,99% |
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2052 |
17,99% |
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2053 |
17,99% |
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2054 |
18,00% |
V -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, a contribuição de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, de 0,15% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, destinada a taxa de administração para manutenção do Regime." (NR)
"Art. 3ºCabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo precedente, proceder o desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a contribuição do órgão, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que se referem as contribuições." (NR)
Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de dezembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 22/12/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:4C161E65