ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2586/2025. ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 7º DO ART. 1° E CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 2301/2022.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Ficam alterados os parágrafos 3º e 7º do Art. 1º da Lei 2301/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º -Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em dinheiro no mês correspondente à liberação da parcela, direto na conta corrente indicada pela unidade executora, devendo sua utilização se realizar mediante emissão de cheques nominativos e/ou movimentações eletrônicas e na conta bancária específica e exclusiva onde os recursos foram depositados."
"§ 7° - São consideradas unidades executoras do Programa os Conselhos de Pais e Mestres - CPM e Conselhos Escolares devidamente em dia com sua documentação obrigatória."
Art. 2° - Ficam alterados o caput e parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 2301/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - A prestação de contas deverá ser realizada de 01 a 15 de novembro do ano do recebimento do recurso, referente as parcelas depositadas, junto à Secretaria Municipal de Educação, em 01 (uma) via e/ou forma eletrônica em sistema específico adotado pela Secretaria de origem do Programa, instruída com os seguintes documentos:"
"§ 2° - Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, será remetida a Secretaria Municipal de Governança, para análise da prestação de contas, e caso necessário, verificada inconsistências pela mesma, remeterá para as devidas correções, e posteriormente, após aprovada a prestação de contas pelo responsável contábil, encaminhará o relatório para arquivo, e liberação das parcelas subsequentes."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:4C2F72C6