ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 34, 35 E 37 DA LEI Nº 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.348, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Altera a redação dos arts. 34, 35 e 37 da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 34 da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. ...

§ 2º As gratificações descritas nos incisos I e III são inacumuláveis, independente do número de cargos, sendo que quando o profissional for detentor de duas ou mais matrículas, fará jus ao recebimento de apenas uma delas, qual seja a de maior valor.” (NR)

Art. 2º O art. 37 da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. O profissional da educação lotado em escola de difícil provimento perceberá gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário básico do Quadro de Carreira a que pertencer.

§ 1º As escolas de difícil provimento serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento dos requisitos previstos no parágrafo 2º deste artigo.

§ 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil provimento:

I - localização da escola em zona rural;

II - inexistência de linha regular de transporte coletivo ou de transporte oferecido pelo município;

III - escola localizada em distância superior a 20 km da sede do Município, sem acesso asfáltico ou calçamento.

§ 3º A gratificação será devida somente ao profissional que tiver que se deslocar por mais de 20 (vinte) km de sua residência até a escola designada como de difícil provimento.

§ 4º No caso do parágrafo 3º, caso o profissional lotado em escola de difícil provimento não faça jus ao recebimento desta gratificação, poderá se enquadrar receber a gratificação do difícil acesso desde que preencha os requisitos do art. 35 desta Lei.” (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 35 da Lei nº 709, de 11 de dezembro de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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