ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2020 17 DE MARÇO DE 2020

"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ACIFF RZ SPORT/UNIÃO FREDERIQUENSE DE ERVAL SECO E DA OUTRAS PROVEDÊNCIAS”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse até 31/12/2020, a título de contribuição para o Centro e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense, CNPJ 10.810.763/0001-51 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme previsto no orçamento de 2020.

 

Parágrafo Único: Os recursos serão repassados em 12 parcelas mensais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.

 

Art. 2º - Servirá para cobertura a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo

Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos

Projeto Atividade – 2.125 Auxilio para Associações/Escolas Esportivas

358-3.3.50.41.00.00.00.00 0001–Contribuições

 

Art. 3º - Ficará a cargo do CRAS de Erval Seco a disponibilização das vagas no PROJETO CRAQUES, aos alunos de baixa-renda, de acordo com os pré-requisitos do projeto.

 

Art. 4º - O Centro e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense compromete-se mensalmente a prestar contas dos recursos recebidos, ficando condicionado a liberação das parcelas subsequentes.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de Março de 2020

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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