ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.264, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.264, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, para extinguir e criar cargos, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam extintos, na tabela constante do art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, 02 (dois) cargos de Médico Oftalmologista – padrão 9.

 

Art. 2º Ficam criados, na tabela constante do art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, os seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo de Assistente Social – padrão 9;

II – 01 (um) cargo de Psicólogo – padrão 6.

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos criados são aqueles previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:4C94F6BA