ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 - GRIGORIEFF ADVOCACIA

TERMO ADITIVO Nº 01/2026

Vinculado ao Contrato nº 02/2023

Inexigibilidade n.º 02/2023

Processo nº 16/2023

Termo Aditivo celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, CEP 97210-00, telefone (55) 3236-1200, neste ato representado pelo senhor Frank trojahn Bordignon, Vice Prefeito Municipal em exercicio, doravante denominado “Contratante” e de outro, a Grigorieff Advocacia, CNPJ n.º 26.596.275/0001-23, com sede à Rua Gutemberg, nº 101, Conjunto 1105, Bairro Petrópolis, CEP 91.310-010, cidade de Porto Alegre- RS, fone (51) 9916-1739, endereço eletrônico contato@grigorieff.com.br, representada pelo Sra. Tânia Jussara Miroslaw Grigorieff, advogada inscrita na OAB sob o n 32.823, RG nº 5011292801 e CPF nº 063.460.220-91, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, tem entre si como justo e contratado o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO: (INALTERADA)

I- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para prestar orientações e pareceres jurídicos, bem como defesa dos gestores com os seguintes serviços:

II- Pareceres jurídicos em matéria especializada e de alta complexidade na esfera do Direito Público Municipal e Direito Ambiental, em suplementação ao Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral/ Assessoria Jurídica do Município.

OBS: Executam-se as matérias nas áreas de “financeira, orçamentaria e contábil, atuação em processos judiciais e atividades rotineiras da Procuradoria Municipal”.

III- Defesas do Município e agentes políticos (prefeito e vice-prefeito) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes serviços:

IV- Acompanhamento diário das publicações e intimações em nome do município e do gestor junto ao Diário Oficial Eletrônico e comunicação por meio eletrônico (e-mail) ao Gabinete do Prefeito, Procuradoria/Assessoria Jurídica Municipal e outros departamentos designados pelo Prefeito Municipal.

V- Levantamento e análise das irregularidades apontadas pelo Tribunal em exercícios anteriores e encaminhamento de relatórios ao gestor, visando correções, quando necessário, e prevenção a possíveis reincidências;

VI- Emissão de pareceres técnicos jurídicos para o saneamento de irregularidades ou recomendações apontadas pelo Tribunal e Central de Controle Interno Municipal.

VII- Solicitação de informações, orientação e assessoramento aos servidores municipais para levantamento da documentação necessária à elaboração das defesas, recursos e demais manifestações, a fim de subsidiar as defesas e sustentações orais.

VIII- Elaboração e apresentação de defesas, esclarecimentos, recursos, memoriais, demais peças processuais e sustentações orais nos seguintes processos oriundos do Tribunal:

a) Contas de Governo;

 

b) Contas de Gestão;

c) Auditorias de Admissões;

d) Inspeções Extraordinárias e Especiais;

e) Cautelares;

f) Denúncias;

IX- Representação e acompanhamento dos processos até o resultado final em último grau de recursos e trânsito em julgamento.

X- Informações ao Prefeito sobre multas e glosas aplicadas pelo Tribunal, formas de recursos ou quitação das mesmas, de forma a evitar execuções fiscais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO (INALTERADA):

I- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor mensal de R$ 4.324,56 (quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sendo o total para o período de 12 (doze) meses o valor de R$ 51.894,72 (cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).

II- Contrato sem reajuste, conforme Clausula Nona do referido contrato, já que o índice do IGP-M ocorrida nos doze meses antecedentes é negativo.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO (ALTERADA):

I- Este termo aditivo prorroga a vigência do contrato em mais 12 (doze) meses, a contar da data 25 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses.

 

As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.

 

Formigueiro, 22 de janeiro de 2025.

 

FRANK T. BORDIGNON

Vice Prefeito Municipal em Exercicio -

Contratante

 

GRIGORIEFF ADVOCACIA

CNPJ n.º 26.596.275/0001-23 -

Contratada

 

Testemunhas:

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CPF n.º

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CPF n.º


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:4C9AC802