ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 - GRIGORIEFF ADVOCACIA
TERMO ADITIVO Nº 01/2026
Vinculado ao Contrato nº 02/2023
Inexigibilidade n.º 02/2023
Processo nº 16/2023
Termo Aditivo celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, CEP 97210-00, telefone (55) 3236-1200, neste ato representado pelo senhor Frank trojahn Bordignon, Vice Prefeito Municipal em exercicio, doravante denominado “Contratante” e de outro, a Grigorieff Advocacia, CNPJ n.º 26.596.275/0001-23, com sede à Rua Gutemberg, nº 101, Conjunto 1105, Bairro Petrópolis, CEP 91.310-010, cidade de Porto Alegre- RS, fone (51) 9916-1739, endereço eletrônico contato@grigorieff.com.br, representada pelo Sra. Tânia Jussara Miroslaw Grigorieff, advogada inscrita na OAB sob o n 32.823, RG nº 5011292801 e CPF nº 063.460.220-91, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, tem entre si como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO: (INALTERADA)
I- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para prestar orientações e pareceres jurídicos, bem como defesa dos gestores com os seguintes serviços:
II- Pareceres jurídicos em matéria especializada e de alta complexidade na esfera do Direito Público Municipal e Direito Ambiental, em suplementação ao Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral/ Assessoria Jurídica do Município.
OBS: Executam-se as matérias nas áreas de “financeira, orçamentaria e contábil, atuação em processos judiciais e atividades rotineiras da Procuradoria Municipal”.
III- Defesas do Município e agentes políticos (prefeito e vice-prefeito) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes serviços:
IV- Acompanhamento diário das publicações e intimações em nome do município e do gestor junto ao Diário Oficial Eletrônico e comunicação por meio eletrônico (e-mail) ao Gabinete do Prefeito, Procuradoria/Assessoria Jurídica Municipal e outros departamentos designados pelo Prefeito Municipal.
V- Levantamento e análise das irregularidades apontadas pelo Tribunal em exercícios anteriores e encaminhamento de relatórios ao gestor, visando correções, quando necessário, e prevenção a possíveis reincidências;
VI- Emissão de pareceres técnicos jurídicos para o saneamento de irregularidades ou recomendações apontadas pelo Tribunal e Central de Controle Interno Municipal.
VII- Solicitação de informações, orientação e assessoramento aos servidores municipais para levantamento da documentação necessária à elaboração das defesas, recursos e demais manifestações, a fim de subsidiar as defesas e sustentações orais.
VIII- Elaboração e apresentação de defesas, esclarecimentos, recursos, memoriais, demais peças processuais e sustentações orais nos seguintes processos oriundos do Tribunal:
a) Contas de Governo;
b) Contas de Gestão;
c) Auditorias de Admissões;
d) Inspeções Extraordinárias e Especiais;
e) Cautelares;
f) Denúncias;
IX- Representação e acompanhamento dos processos até o resultado final em último grau de recursos e trânsito em julgamento.
X- Informações ao Prefeito sobre multas e glosas aplicadas pelo Tribunal, formas de recursos ou quitação das mesmas, de forma a evitar execuções fiscais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO (INALTERADA):
I- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor mensal de R$ 4.324,56 (quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sendo o total para o período de 12 (doze) meses o valor de R$ 51.894,72 (cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
II- Contrato sem reajuste, conforme Clausula Nona do referido contrato, já que o índice do IGP-M ocorrida nos doze meses antecedentes é negativo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO (ALTERADA):
I- Este termo aditivo prorroga a vigência do contrato em mais 12 (doze) meses, a contar da data 25 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses.
As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.
Formigueiro, 22 de janeiro de 2025.
FRANK T. BORDIGNON
Vice Prefeito Municipal em Exercicio -
Contratante
GRIGORIEFF ADVOCACIA
CNPJ n.º 26.596.275/0001-23 -
Contratada
Testemunhas:
____________________________
CPF n.º
____________________________
CPF n.º
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:4C9AC802