ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 24 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Autoriza o repasse de assistência financeira em caráter emergencial, instituída pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, a ser utilizada para auxílio emergencial no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal.
DATA: 24/04/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:4CA1CDB8