ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3610, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“ESTABELECE O PROJETO ALVORECENDO NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º De forma anual, no segundo final de semana do mês de dezembro, fica acrescido ao calendário Municipal, o Projeto Alvorecendo na Cidade.

Art. 2º O Projeto terá como formato um evento organizado pela Comissão Organizadora que será constituída pelo Conselho Interdenominacional de Ministros e Pastores de Alvorada (CIMPA).

Parágrafo Único: Poderão participar outras instituições que manifestarem interesse de apoiar o evento.

Art. 3º Para viabilizar a execução deste projeto, o município poderá dispor para uso dos organizadores a Praça Central da Cidade.

§1º Sendo o evento inviabilizado por causas naturais ou de forças maiores, como, por exemplo, chuvas ou tempestades, é necessário que seja destacado outro lugar que suporte a demanda deste evento.

§2º É dever da Comissão Organizadora notificar o Órgão Responsável sobre a inviabilidade da realização do evento no prazo de até uma semana antes do mesmo.

Art. 4º O evento terá como base ofertar aos alvoradenses oficinas culturais como: teatro, música e palestras, com foco na disseminação de cultura

 

na cidade com temas que mobilizem a promoção da saúde e da prevenção de doenças e drogas.

Art. 5º O evento ofertará aos Alvoradenses diversas oficinas de apoio social, assistêncial, distribuição de insumos de necessidades básicas para famílias carentes.

Art. 6º Em caso de calamidade pública ou decreto que determine o uso da data e/ou do espaço para outras atividades, fica estabelecido o acordo e previsão de nova data por parte dos organizadores.

Art. 7º Este projeto terá como finalização uma marcha, no formato passeata.

Art. 8º Para tal, a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SMSMU), ou outro órgão competente, poderá ser responsável por conduzir a circulação adequada do movimento, a fim de não interferir no fluxo do trânsito.

Art. 9º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (SMCEJ), assim como o Poder Legislativo poderão ser incentivadores do evento como forma de potencializar a estrutura do mesmo.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

___________

Diretor-Geral


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:4CA7DE3E