ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 18.855/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
NOMEIA O GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ E A ASSOCIAÇÃO IBIRUBENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL – ONG MI AU JUDA DE IBIRUBÁ, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO: “PROGRAMA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO E BEM-ESTAR ANIMAL”.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações e com fundamento no art. 2º, inciso XI da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 4.185/17,
R E S O L V E
Art. 1º Designar, para as funções de Gestor e da Comissão de Monitoramento da parceria celebrada com a OSC Associação Ibirubense de Proteção Animal de Ibirubá – ONG Mi Au Juda, Processo nº 6262-26-IBR PAR, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 061-2026, os seguintes servidores:
a) Rogério Mauri de Oliveira (Secretário da Saúde) – Gestor da Parceria;
b) Anderlei Abdair Klein – Médico Veterinário - Membro da Comissão;
c) Brendon Eduardo Floss – Coordenador de Departamento de Inspeção – Membro da Comissão
Art. 2º A presente nomeação tem por objeto a execução de projeto: “PROGRAMA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO E BEM-ESTAR ANIMAL”.
Art. 3º São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º São atribuições da Comissão de Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar a parceria celebrada entre o Município de Ibirubá e a OSC, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, o Plano de Trabalho e o Termo Fomento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ - RS, em 11 de novembro de 2026.
Jaqueline Brignoni Winsch,
Prefeita.
Registre-se, Publique-se,
Cumpra-se.
Everton Lagemann,
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:4CC65FF6