ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2367/2025

lei nº 2367/2025, de 20 de janeiro de 2025.

 

altera dispositivos na lei municipal n° 1.037/2008, que estabelece o plano de carreira dos servidores do município de glorinha.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

lei:

 

Art. 1º - Cria, na estrutura do quadro de cargos de provimento efetivo, constante do art. 3º, da Lei Municipal nº1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, os seguintes cargos:

 

Padrão

Denominação

Da Categoria Funcional

Nº

Cargo

Carga

Horária Semanal

Vencimento R$

12

Odontólogo II

01

40h

8.419,57

06

Auxiliar de Contabilidade

01

40h

2.719,94

 

Parágrafo único. As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Cria, na estrutura do quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, constante do art. 19, da Lei Municipal nº1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, os seguintes cargos:

 

Padrão

Denominação

Da Categoria Funcional

Nº

Cargo

Carga

Horária Semanal

Vencimento R$

CC 05

Coordenador de Mídias Sociais

01

40h

5.326,17

CC 05

Assessor Ambiental

01

30h

5.326,17

CC 06

Assessor Superior II

01

40h

7.136,75

 

Parágrafo único. As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Altera os valores da tabela das funções gratificadas, prevista no inciso III, do art. 24, da Lei Municipal nº1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, passando a constar os seguintes valores:

 

Denominação/Padrão

VALOR R$

FG 1

740,00

FG 2

890,00

FG 3

1.190,00

FG 4

1.270,00

FG 5

2.150,00

FG 6

2.281,48

FG 8

1.903,46

 

Parágrafo único. A alteração dos valores prevista no caput terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º - Amplia para 10 (dez) o número de funções gratificadas da categoria funcional de Chefe de Turma, Padrão FG-1, constante no do art. 19, da Lei Municipal nº 1.037/2008.

 

Art. 5º - Amplia para 08 (oito) o número de Funções Gratificadas da categoria funcional de Chefe de Setor, Padrão FG-2, constante no art. 19, da Lei Municipal nº1.037/2008.

 

Art. 6º - Extingue o cargo em comissão da categoria funcional de Regente de Banda, Padrão CC-4, constante no Quadro de Cargos em Comissão, instituído pelo Art. 19, da Lei Municipal nº1.037/2008.

 

Art. 7º - Altera o Padrão de Vencimento do Cargo em Comissão de Secretário da Junta de Serviço Militar, passando do Padrão CC-4 para o Padrão CC-5, constante no Quadro de Cargos em Comissão, instituído pelo Art. 19, da Lei Municipal nº1.037/2008.

 

Art. 8º - Altera o Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei Municipal nº1.037/2008, passando a carga horária semanal do item da Especificação das Condições de Trabalho, da Categoria Funcional Assessor Técnico de Projetos e Captação de Recursos a vigorar com seguinte redação:

 

“Condições de Trabalho: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.”

 

Art. 9º - Altera o Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei Municipal nº1.037/2008, passando a carga horária semanal do item da Especificação das Condições de Trabalho, da Categoria Funcional Assessor de Tecnologia da Informação a vigorar com seguinte redação:

“Condições de Trabalho: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado por ocasiões especiais.”

 

Art. 10 - Altera o inciso IV e o caput do art. 35, e inclui o inciso V, da Lei Municipal nº1.037/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35. Ao servidor municipal designado para participar como membro do Sistema de Controle Interno, exceto da condição de dedicação exclusiva; membro titular da Comissão de Licitação; membro de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar; membro de Comissão de Processo Administrativo Especial; Pregoeiro Municipal e; Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, será atribuída uma Gratificação Especial de Função - GEF, que será reajustada na mesma data e percentuais em que houver reajuste aos servidores municipais, nos seguintes valores:

 

(...)

 

IV - Membro de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar e Membro de Comissão de Processo Administrativo Especial : R$ 260,65 (duzentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos);

 

V - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 11 - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.037, de 28 de fevereiro de 2.008 e suas alterações posteriores.

 

Art. 12 -As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 20 de janeiro de 2025.

 

CARLOS LEORNARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ROBINSON BARTH LIMA

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

Interino

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO ESF

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo diagnósticos, tratamento buco-dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório e de radiografia, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.

 

Descrição Analítica: Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão; Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal no território; Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos da AB em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases clínicas de moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias (elementar, total e parcial removível); Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da equipe, buscando aproximar saúde bucal e integrar ações de forma multidisciplinar; Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB); Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; e exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: carga horária semanal de 40 horas, podendo trabalhar sábados, domingos e feriados.

 

Especial: que o exercício do cargo exige, sujeito a plantões, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Idade: Mínima de 18 anos;

 

Instrução: Ensino Superior Completo em Odontologia com habilitação legal para o exercício da profissão e registro no CRO-RS.

 

LOTAÇÃO: em órgãos encarregados de atividades ligadas a saúde e assistência bucal.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONTABILIDADE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: Auxiliar nos serviços contábeis do Município.

 

Descrição Analítica: auxiliar na execução e na escrituração analíticas de atos ou fatos administrativos; auxiliar na escrituração de contas diversas, organizar boletins e receita e despesas; levantar e conferir balancetes patrimoniais e financeiros; extrair contas de devedores do Município, elaborar e examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólice de dívida pública; operar sistema de contabilidade em geral; e examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar conciliações bancárias, examinar extratos, efetuar relatórios sobre a movimentação bancária, informar processos relativos às despesas; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação relativo as atividades, transcrevendo dados estatísticos; executar tarefas afins, prestar atendimento ao público, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: carga horária semanal de 40 horas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Idade: mínima de 18 anos;

 

Instrução: Ensino Médio e Curso Técnico em Contabilidade ou Curso de Auxiliar de Contabilidade.

 

LOTAÇÃO: em órgão onde sejam necessárias as atividades próprias para o cargo.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE MÍDIAS SOCIAIS

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG-5

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: Coordenar as funções e dar suporte administrativo e técnico nas áreas de criações de mídias sociais.

 

Descrição Analítica: Elaborar e monitorar o planejamento de mídias. Interagir com a mídia interna e externa para reforçar a imagem da instituição. Assessorar em políticas públicas voltadas para implantação de ações que objetivem o desenvolvimento da comunicação do Poder Público Executivo e a sociedade. Realizar filmagens, fotografias, publicações e edições. Executar tarefas relacionadas a transmissão em áudio e vídeo de reuniões e eventos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: carga horária semanal de 40 horas, podendo trabalhar sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Idade: Mínima de 18 anos;

 

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR AMBIENTAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG-5

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: prestar assessoramento especializado em assuntos ambientais; assessorar nos projetos e programas especiais para a Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente.

 

Descrição Analítica: assessorar e orientar projetos e programas especiais para a Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente; assessorar em questões técnicas e administrativas, conforme a necessidade e formação; realizar estudos no campo da administração pública; prestar assessoramento ao Poder Executivo nas relações com o Poder Legislativo, bem como com as instituições públicas e privadas; assessorar na proposição de medidas para melhorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços; assessorar o Secretário e o Chefe do Executivo nas suas relações públicas; disponibilidade para reuniões em qualquer horário, inclusive aos finais de semana; executar outras tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: carga horária semanal de 30 horas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Idade: Mínima de 18 anos;

 

Instrução: Ensino Superior Completo em Geologia, Biologia, Agronomia ou Engenheiro Ambiental.

 

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR SUPERIOR II

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG-6

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: assessorar nos projetos e programas especiais para as Secretarias Municipais

 

Descrição Analítica: assessorar e orientar projetos e programas especiais para as secretarias municipais; assessorar em questões técnicas e administrativas, conforme a necessidade e formação; assessorar nos projetos de engenharia e arquitetura; realizar estudos no campo da administração pública; prestar assessoramento na relação do Poder Executivo e Legislativo e também com instituições públicas e privadas; orientar, analisar e assessorar na elaboração dos programas e orçamento-programa das unidades administrativas; assessorar na prestação de contas de recursos financeiros; propor medidas para melhorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços; assessorar ao Secretário e ao Chefe do Executivo nas suas relações públicas; disponibilidade para reuniões em qualquer horário, inclusive aos finais de semana; auxiliar nas licitações, contratos e convênios; executar outras tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: carga horária semanal de 40 horas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Idade: Mínima de 18 anos;

 

Instrução: curso superior na área de engenharia, arquitetura, direito, administração, economia ou outros vinculados à administração pública, ou pós graduação na área da Administração Pública.

 

LOTAÇÃO: Secretarias Municipais.


Publicado por:
Silvana Souza de Oliveira
Código Identificador:4CF1224D