ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Cria o Fundo Municipal para Defesa Civil.
VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Defesa Civil – FMDC, destinado à aplicação e captação de recursos, com criação de condições financeiras e administrar aquelas a serem utilizadas segundo as deliberações da Coordenadoria do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal para Defesa Civil – FMDC:
I -dotações orçamentárias do Município;
II - outros recursos de origem pública e privada;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V -doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI -outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas, geradas em decorrência de intervenção e/ou prevenção de sinistros:
I - diárias e transportes;
II - aquisição de material de consumo;
III - serviços de terceiros;
VI - aquisição de bens de capital (equipamentos, instalações e material permanente);
V - obras e reconstrução.
Art. 4º A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Municipal para Defesa Civil será feita mediante os seguintes documentos:
I - prévio empenho;
II - fatura e nota fiscal;
III - balancete evidenciando receita e despesas:
VI - nota de pagamento.
Art. 5º O FMDC será gerido pela Coordenadoria da Defesa Civil do Município e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa Civil, e terá como ordenador de despesas o Prefeito Municipal.
Art. 6º As contas e os relatórios da gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º É aberto Crédito Especial por redução no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados ao COMDEC, criando rubricas no orçamento de 2010:
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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07 |
COMDEC |
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04.122.0068.2195 Administração, modernização e manutenção do COMDEC
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3.3.90.30 |
Material de Consumo............................................................................R$ 3.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente...................................................R$ 7.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................R$ 1.000,00 |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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07 |
COMDEC |
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04
.122.0068.2200 Promoção das atividades da defesa civil
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3.3.90.30 3.3.90.32 |
Material de Consumo...........................................................................R$ 3.000,00 Material de Distribuição Gratuita ......................................................R$ 60.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 5.000,00 |
Art. 8º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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17 |
Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
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01 |
Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
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15.452.0055.2144 Implantação da coleta seletiva
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 57.000,00 |
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14 |
Secretaria Mun. de Habitação |
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01 |
Secretaria Mun. de Habitação |
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04.122.0005.2132 Adm., modern. e man. da Secretaria
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente.....................................................R$ 13.000,00 |
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18 |
Secretaria Mun. de Segurança e Trânsito |
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02 |
Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses |
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06.181.0058.2152 Estruturação da secretaria
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 10.000,00 |
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 11 de novembro de 2010.
VILMAR BALLIN
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ TASSINARI
Procurador-Geral do Município
MADALENA PEIXOTO PAULINO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Registre-se e publique-se.
Sapucaia do Sul, 11 de novembro de 2010.
ÁLVARO ROGÉRIO ALENCAR SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:4CFCC904