ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.366, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 208.731,95 (Duzentos e oito mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 3.970,37 (Três mil, novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), através do Projeto 13.02.08.242.0008.1293 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA, Recurso 0660 – Transferência de Recursos do FNAS, Destinação 0000205 – Programa BPC na Escola, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às contas:

I – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL no montante de R$ 2.970,37 (Dois mil, novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos);

II – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução das seguintes contas, através do Projeto 13.02.08.242.0008.1293 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA, Recurso 0660 – Transferência de Recursos do FNAS, Destinação 0000205 – Programa BPC na Escola:

I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), código reduzido 1916;

II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 1.970,37 (Um mil, novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), código reduzido 1917.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 59.391,43 (Cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), através da Atividade 13.03.08.244.0009.2345 – MANUTENÇÃO DO CREAS, PAEFI, MSE, ABORDAGEM SOCIAL E PISO TRANS. MÉDIA COMPLEXIDADE, Recurso 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, Destinação 0000219 – Bloco da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade – FEAS, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às contas:

I – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, no montante de R$ 46.391,43 (Quarenta e seis mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos);

II – 3.1.90.16.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais);

III – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado no Recurso Vinculado 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, Destinação 0000219 – Bloco da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade – FEAS, no montante de R$ 49.668,87 (Quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e o montante de R$ 9.722,56 (Nove mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente aos rendimentos auferidos no período desse recurso, conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 145.370,15 (Cento e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos), através da Atividade 13.04.08.244.0010.2349 – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, Recurso 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, Destinação 0000219 – Bloco da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade – FEAS, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às contas:

I – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL no montante de R$ 119.370,15 (Cento e dezenove mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos);

II – 3.1.90.16.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais);

III – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado no Recurso Vinculado 0661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, Destinação 0000219 – Bloco da Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade – FEAS, no montante de R$ 145.370,15 (Cento e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 15 de agosto de 2023.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
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