ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.740, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2.º – Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmios em dinheiro e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei 14.020/2012.
Art. 3.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias:
04 –SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
04 0129 0012 1,010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e Atualização do Código Tributário
3390 31 00 00 00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITICAS, CIENTÍFICAS
Recurso: 0001 - Livre
Art. 4.º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE AGOSTO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:4CFFC081