ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.740, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.

Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

 

Art. 2.º – Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmios em dinheiro e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei 14.020/2012.

 

Art. 3.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias:

 

04 –SECRETARIA DA FAZENDA

04.04 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E ARRECADAÇÃO

04 0129 0012 1,010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e Atualização do Código Tributário

3390 31 00 00 00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITICAS, CIENTÍFICAS

Recurso: 0001 - Livre

 

Art. 4.º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE AGOSTO DE 2017.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:4CFFC081