ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3023/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3023/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS PARA APAE, PARA ATENDIMENTOS DE SAÚDE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– Implantar convênio de auxílio a APAE – Complemento SUS
3.3.50.43.00.00.00.00.0040 – Subvenções Sociais.................................................R$ 30.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS-R$ 30.000,00
ART. 3º - Autoriza o município a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 12 parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único: A entidade compromete-se a prestar contas dos recursos recebidos nos termos da legislação vigente.
ART. 4º - Servirá de cobertura financeira do repasse criado pelo Artigo 3º a dotação orçamentária criada pelo Artigo 1º.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de Fevereiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:4D106928