ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 05 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MÉDICOS DA FAMÍLIA, MÉDICOS DA SAÚDE MENTAL E MÉDICOS INFECTOLOGISTAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUC
LEI:
Art. 1o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
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Função |
Vagas |
Remuneração |
Jornada Semanal |
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Médico da Família |
10 (dez) |
Com especialização R$ 12.943,21, Sem especialização R$ 11.430,83 |
40 horas |
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Médico da Família |
5 (cinco) |
50% da remuneração acima |
20 horas |
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Médico Infectologista |
2 (dois) |
R$ 4.935,91 |
20 horas |
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Médico de Saúde Mental |
5 (cinco) |
R$ 5.625,17 |
20 horas |
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para atendimento da população do município de Sapucaia do Sul.
Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no §1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4o A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5o Para custear as despesas advindas desta Lei, seguem as seguintes dotações:
Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
Ação: 2087 – Manutenção das ações e serviços de saúde na rede de atenção primária; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4011 – Incentivo a Atenção Básica (PIAPS), 4090 – PSF Estadual – (PIAPS), 4500 – Atenção Básica – Custeio Federal;
Ação: 2090 – Manutenção das ações e serviços especializados; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
Ação: 2090 – Manutenção das ações e serviços especializados; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Custeio;
Ação: 2091 – Manutenção das ações e serviços na rede de Atenção Psico-Social; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
Ação: 2091 – Manutenção das ações e serviços na rede de Atenção Psico-Social; Categoria de despesa: 3319004 – Contrato por tempo determinado; Fonte de Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Custeio.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:4D2E2EED