ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, ATRAVÉS DE VALES-COMPRAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS NO RAMO DE FRIGORÍFICO, ESTABELECIDAS EM ITAPIRANGA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, através de vales-compras, no valor de R$ 50,00 (cinquenta) mensais aos trabalhadores residentes no município de Derrubadas e que possuam vínculo empregatício com empresas no ramo de Frigorífico estabelecidas em Itapiranga/SC, para o custeio de despesas com o seu deslocamento até o local do trabalho.

 

§ 1º - Fará jus ao recebimento do auxílio da presente Lei, o trabalhador que comprovar o vínculo empregatício por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CPTS e contra-cheque.

§ 2º - Os vales-compras emitidos por parte da Municipalidade deverão ser utilizados somente no comércio local.

§ 3º - Os vales-compras serão pagos bimestralmente, por meio de instrumento de autorização direta para cada beneficiário.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

09 – Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

2017 – Manutenção comércio/indústria

3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros auxílios financeiros à pessoa física.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 1.249, de 15 de agosto de 2017 e 1.440, de 01 de junho de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2022.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da presente Lei por meio de Decreto.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 12 DE ABRIL DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 12/04/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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