ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.618, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL; ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS; IMPLEMENTA A TABELA DE CACHÊS REFERENCIAIS; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.620/2017 E 5.297/2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Valorização da Produção Cultural Local, com o objetivo de promover a diversidade cultural do Município de Campo Bom, por meio do incentivo à criação, produção, difusão e circulação de bens e serviços culturais, visando ao fortalecimento da cidadania, da identidade local e da economia da cultura e a valorização de artistas locais.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se artista local o conjunto diverso de criadores, intérpretes e produtores culturais, seja pessoa física ou jurídica, incluindo coletivos e grupos sem personalidade jurídica representados por pessoa física, que resida ou tenha sede no Município de Campo Bom e que desenvolva atividades contínuas nos diversos segmentos culturais.

 

Parágrafo único. A produção desses agentes poderá ter caráter autoral ou não, abrangendo tanto a preservação de tradições quanto a inovação estética, estando formalmente cadastrados em plataforma de Cadastro e Mapeamento de Agentes Culturais de Campo Bom, a ser implementado pela municipalidade.

 

Art. 3º. Os eventos artísticos e culturais, realizados ou apoiados, total ou parcialmente, com recursos públicos do Município de Campo Bom, deverão prever obrigatoriamente a contratação de artistas locais, nos termos desta Lei.

 

Art. 4º. A eventual contratação de artistas locais pela Administração Pública Municipal será realizada via Edital de Chamamento Público, mediante procedimento de credenciamento, pelo qual os interessados, atendidos os requisitos legais, serão habilitados para prestação de serviços artísticos quando convocados.

 

§ 1º. Até a conclusão do processo licitatório de credenciamento previsto no caput deste artigo, o qual compreenderá a implementação da Plataforma de Cadastro e Mapeamento de Agentes Culturais de Campo Bom e a publicação do respectivo Edital de Chamamento Público, permanecerá vigente, exclusivamente como referência para as contratações de artistas locais, o cadastro constante do “Guia do Artista Local”, instituído pela Lei Municipal nº 5.213/2021, aplicando-se aos contratados os valores de cachê estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º. Até que implementada a Plataforma de Cadastro e Mapeamento de Agentes Culturais de Campo Bom e a realização do Chamamento Público, será utilizado para fins de contratação de artistas locais, os artistas já cadastrados no “Guia do Artista Local” instituído pela Lei Municipal nº 5.213/2021, fazendo jus ao cachê previsto no ANEXO ÚNICO desta Lei.

 

Art. 5º. São elegíveis à eventual contratação pela Administração Pública Municipal, artistas locais devidamente registrados em plataforma de Cadastro e Mapeamento de Agentes Culturais de Campo Bom e habilitados em Chamamento Público.

 

Art. 6º. O procedimento “Chamamento Público de Artistas Locais” será definido pela Administração Pública Municipal, observando, preferencialmente, o princípio do fluxo contínuo, permanecendo aberto e disponível em sítio eletrônico oficial para novas inscrições de forma permanente, e exigirá, no mínimo, a seguinte documentação:

 

I – Comprovante de residência ou sede no Município de Campo Bom;

II – Documento de identificação civil (CPF e RG) para pessoa física, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoa jurídica;

III – Portfólio ou currículo que comprove atuação artística por período mínimo de 12 (doze) meses;

IV – Dados bancários para fins de pagamento;

V – Declaração de veracidade das informações prestadas, conforme modelo a ser disponibilizado pela Administração Pública Municipal.

 

§ 1º. O edital de Chamamento Público seguirá a Tabela de Referência de Cachês previstas no ANEXO ÚNICO, considerando o formato da apresentação e no número de integrantes envolvidos diretamente na performance, além dos demais documentos solicitados no caput deste artigo.

 

§ 2º. O credenciamento é condição de elegibilidade para a contratação, mas não gera direito subjetivo à contratação pela Administração Pública Municipal.

 

§ 3º Para formalização de eventual contratação decorrente do credenciamento, o contratado deverá preencher os requisitos de habilitação mínima necessária previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em relação à regularidade fiscal, social e trabalhista.

 

Art. 7º. A seleção de artista local para eventual contratação nos eventos de que trata o art. 3º será realizada pelo órgão municipal competente, observando os seguintes critérios técnicos e objetivos:

 

I – adequação da proposta artística à curadoria, ao tema e ao público-alvo do evento;

II – compatibilidade da estrutura técnica exigida pela proposta artística com o formato e o porte do evento;

III – promoção do rodízio entre artistas e grupos locais, a fim de garantir a diversidade da programação e a isonomia de oportunidades, mediante adoção de critérios objetivos de distribuição da demanda.

 

Parágrafo único. A não aplicação do critério de rodízio previsto no inciso III deverá ser justificada pelo órgão competente, com fundamento em razões de ordem técnica, artística ou de especificidade curatorial do evento.

 

Art. 8º. A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, por meio de decreto, um limite máximo de contratações por artista ou grupo (CPF ou CNPJ) dentro do mesmo exercício financeiro, visando à ampliação do acesso aos recursos públicos.

 

Art. 9º. As eventuais contratações de propostas artísticas, no âmbito desta Lei, deverão observar:

 

I – o cumprimento das normas de acessibilidade vigentes;

II – o respeito aos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

III – o compromisso com a promoção da diversidade e da inclusão, incentivando a participação de artistas representativos de diferentes segmentos sociais.

 

Art. 10. Os valores de cachê para as eventuais contratações seguirão a Tabela de Referência de Cachês (ANEXO ÚNICO), que integra esta Lei.

 

§ 1º. O teto para os valores de cachê fica estabelecido em 850 (oitocentas e cinquenta) Unidades de Referência Municipal (URM).

 

§ 2º. A Tabela de Referência de Cachês será atualizada mensalmente pela variação da URM.

 

§ 3º. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização do serviço, mediante apresentação de nota fiscal, recibo de pagamento autônomo ou documento fiscal equivalente.

 

Art. 11. O órgão municipal competente publicará e manterá atualizado, no Portal da Transparência do Município, a lista de artistas credenciados e os respectivos valores pagos, em cumprimento ao princípio da publicidade.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Revogam-se:

I – O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.620, de 13 de julho de 2017, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.297, de 10 de maio de 2022; e o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.213, de 23 de dezembro de 2021, na data da publicação desta Lei; e

II – Em 31 de dezembro de 2025: as Leis Municipais nº 4.620, de 13 de julho de 2017; nº 5.297, de 10 de maio de 2022; e nº 5.213, de 23 de dezembro de 2021.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo expedir decretos, portarias e demais atos normativos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de novembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.618, de 25 de novembro de 2025.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REFERÊNCIA DE CACHÊS

 

As faixas de valores referenciais para a contratação de artistas e grupos locais, nos termos da Política Municipal de Valorização da Produção Cultural Local, terá como base a Unidade de Referência Municipal (URM) vigente.

 

As propostas artísticas serão enquadradas em uma das seguintes categorias, com base no formato da apresentação e no número de integrantes envolvidos diretamente na performance:

 

I – Categoria I: apresentação individual (solo) - 1 integrante;

II – Categoria II: apresentação em dupla (duo) - 2 integrantes;

III – Categoria III: apresentação em grupo pequeno - 3 a 5 integrantes;

IV – Categoria IV: apresentação em grupo médio - acima de 5 integrantes.

 

A tabela de valores referenciais de cachê, expressa em URM, é a seguinte:

 

Tabela de Valores Referenciais (em URM)

 

Categoria (Nº de Integrantes)

Valor em URM

Categoria I (1 integrante)

até 280

Categoria II (2 integrantes)

até 500

Categoria III (3 a 5 integrantes)

até 650

Categoria IV (acima de 5 integrantes)

até 850

 

As propostas que não se enquadrem diretamente nas categorias acima, exemplificativamente performances de longa duração, oficinas, intervenções artísticas, entre outras, serão analisadas individualmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que definirá o valor por analogia e de forma justificada.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:4D384035