ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
OBRIGA AS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º.Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.
a) Para operarem, sendo imprescindível o bloqueio do passeio ou do trânsito, as empresas terão que informar a fiscalização da cidade;
b) Os trabalhadores deverão estar devidamente uniformizados e identificados;
c) O local deverá estar sinalizado, com a ajuda de cones e contenções;
d) Em caso de substituição das fiações ou de novas instalações, os fios deverão estar identificados com o nome e telefone da empresa responsável, afim de facilitar fiscalização futura.
Art. 2º.As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, para se adequar às suas disposições.
Art. 3º.O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único.O Poder executivo fará a regulamentação e definirá a multa a que estará sujeito o infrator em caso de não cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de dezembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4D3A91A8