ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.818, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Campo Bom repassar a quantia de até R$ 4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais) ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados, pessoa jurídica, com sede no Município de Campo Bom, portador do CNPJ sob nº 88.063.458/0001-30.

 

§ 1º. O valor repassado ao Sindicato destina-se à realização de até 17 (dezessete) oficinas, no 2º semestre de 2018.

 

§ 2º O valor de cada oficina não poderá ultrapassar o montante de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais).

 

Art. 2º. O repasse destina-se as ações do Projeto de “Olho no Futuro” que objetiva estimular o conhecimento geral dos alunos sobre a indústria calçadista através de oficinas práticas.

 

Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento.

 

Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá apresentar relatório com os nomes dos alunos que realizarem a oficina.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão dos recursos orçamentários próprios.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de agosto de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4D614C5D