ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.330 DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.330 DE 2018
CRIA A “SEMANA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada e instituída no calendário oficial do Município, a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, a ser realizada na última semana do mês de setembro, que sucede o Dia do Trânsito, celebrado no dia 23 do mesmo mês.
Art. 2º - A semana instituída no Artigo 1º poderá conter programação que incentiva a educação, conscientização e respeito no Trânsito, tanto de motoristas quanto de pedestres, por meio de ações que envolvam toda comunidade.
Art. 3º - No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
19/09/2018
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração
Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:4D6D4E56