ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Acresce ao número dos cargos previstos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes:

Cargos

Denominação do Cargo

Padrão

1

Dirigente da Sec Educação

CC 05 FG 05

2

Dirigente da Sec Saúde

CC 05 FG 05

1

Chefe Setor Apoio Administrativo Assistência e Habitação

CC 07 FG 07

 

Art. 2º - Extingue no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos:

Cargos Extintos

Denominação do Cargo

Padrão

2

Chefe de Equipe Serviços Urbanos e Rurais

CC 03 FG 03

2

Chefe de Equipe de Operadores e Motoristas

CC 04 FG 04

1

Chefe do Setor de Apoio Administrativo SMAP

CC 07 FG 07

 

Art. 3º - Altera no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o Padrão do seguinte Cargo:

Denominação do Cargo

Padrão

Chefe de Equipe Serviços Urbanos e Rurais

CC 04 ou FG 04

 

Art. 4º - Cria na Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o seguinte cargo, com as seguintes atribuições:

Quantidade

Denominação do Cargo

Padrão

1

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

CC 09 ou FG 09

 

Parágrafo Único: As atribuições e requisitos de admissão do cargo ora criado são as constantes no anexo único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 27 de Março de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:4D6D6090